Escravidão negra no Brasil: As leis abolicionistas

O Brasil foi o último país da América Latina a abolir a escravidão. Nos demais países latino-americanos, a proibição do tráfico e a própria escravidão, aconteceram durante as guerras de independência que vão de 1810 a 1825, aproximadamente.  Em 1863 aconteceu a abolição nas colônias holandesas, e em 1865 nos Estados Unidos da América. No Brasil só foi ocorrer em 1888. Uma das razões para esse retardo foi a necessidade de braços para manter a economia que era, basicamente, extraída das lavouras de café, açúcar e algodão. Tal mão de obra, aos poucos, foi passando para as mãos de imigrantes assalariados, que chegaram ao Brasil. Daí não havia mais tanta necessidade do trabalho escravo (1).

Quase cinquenta anos, antes da Lei Áurea, a “Lei do Africano Livre”, chamada “Lei Feijó” (07 de novembro de 1831), no Período Regencial, já proibia a importação de escravos para o Brasil. A lei, oferecia uma recompensa em dinheiro para quem denunciasse os importadores de escravos e declarava livres todos os escravos que entrassem no país, exceto os que trabalhassem em embarcações estrangeiras ou chegassem fugitivos de outros países onde a escravidão continuasse permitida. Os portos oficiais passaram a ser vigiados mas, o mesmo não aconteceu em portos não oficiais.

Essa lei, na verdade, nunca foi cumprida. Em 835, ela foi regulamentada por um decreto, criando, entre outras medidas a figura do arrematador de escravos. Assim, alguém poderia pagar pela libertação do escravo, mas esse arrematador teria o escravo “agora livre” trabalhando para ele mais catorze anos... Na época surgiu a expressão: “lei para inglês ver”. Assim o Brasil deu uma satisfação aos ingleses que pressionavam pela libertação dos escravos no Brasil. Mas, na verdade, nada se fez nesse sentido. Alguns tratados celebrados entre Brasil e Inglaterra, posteriores a essa lei também não foram cumpridos. Por isso, a Inglaterra assumiu para si, de forma unilateral o direito de impedir o tráfico de escravos. Naturalmente, isso não se fez simplesmente por razões humanitárias...

No Segundo Reinado, em 08 de agosto de 1845, foi aprovada na Inglaterra a Lei Bill Aberdeen.  Ela conferiu à marinha britânica o direito de aprisionar qualquer navio negreiro e obrigava os traficantes a responder diante do Almirantado ou de qualquer tribunal do Vice-almirantado dos domínios ingleses. Após essa lei inglesa, pouca coisa foi mudada em nossa realidade. Mas, a pressão internacional cresceu e, por isso, uma nova lei foi promulgada no Brasil.

A Lei Eusébio de Queirós, no segundo reinado (04/09/1850) pôs fim ao tráfico internacional de escravos no Brasil. Mas, essa lei ainda não acabou com a escravidão. O tráfico interno continuou a acontecer. Na época muitos escravos do nordeste foram comprados para trabalhar no Sudeste, pois enquanto a produção açucareira estava em crise no Nordeste a produção de café aumentava no Sudeste. Nessa época o fluxo de imigrantes cresceu no Brasil. Então foi criada a Lei de Terras (1850). Ela proibia qualquer posse da terra que não fosse por compra. Assim, o imigrante e os negros vindos da escravidão, nunca poderiam apossar-se das terras. Restava a eles apenas a condição de trabalhadores enquanto alguns puderam ter grandes concentrações fundiárias.

Lei dos Nascituros, ou Lei Rio Branco (28/09/1871). Essa lei também foi conhecida como “Lei do Ventre Livre”. A regra existente no Brasil para garantir a hereditariedade da condição de escravo era a regra do ventre. Quem nascia do ventre de uma escrava, ainda que o pai fosse livre, seria escravo. Mas, se um escravo engravidasse uma mulher livre o seu filho, não seria escravo. No primeiro caso, a mãe não possuía direitos sobre o filho. Ele poderia ser vendido ou leiloado e como qualquer animal poderia ser separado da mãe. A lei afirmava que os filhos de escravas nascidos à partir dessa data não seriam mais escravos. Essa lei só foi promulgada por causa do aumento das pressões internacionais e pelo crescimento do movimento abolicionista. Aos oito anos de idade a criança seria livre de fato. A mãe teria que indenizar ao “patrão” pelo tempo que essa  “criança livre” foi sustentada por ele. Isso fazia com que a criança continuasse escrava até por volta dos 18 anos para “pagar essa dívida”...

Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotegipe (28/09/1885). Essa lei concedeu liberdade aos escravos com idade igual ou superior a 60 anos. Pouquíssimos escravos conseguiam atingir esse limite de idade. Mesmo se atingisse, já não conseguia mais trabalhar para seu sustento. A lei, na verdade, favoreceu os donos de escravos, pois os desobrigava a cuidar dos escravos idosos. Na ocasião, os abolicionistas vislumbravam o fim da escravidão no Brasil sem a necessidade de indenização aos proprietários de escravos por parte do estado. Os fazendeiros por sua vez, exigiam essa indenização. A solução encontrada foi proposta pelo Barão de Cotegipe que apresentou uma emenda passando a idade do escravo para 65 anos. Assim, ele próprio teria que trabalhar mais cinco anos para pagar a indenização.  Vale lembrar que, a média de vida de um escravo era de quarenta anos ou menos.

A Lei Áurea (13/05/1888), assinada pela Princesa Isabel pôs fim à escravidão no Brasil. Quando a lei foi assinada grande número de escravos já tinha sido alforriado pelas leis anteriores. Ela culminou um percurso de muitas lutas e veio numa época de crises do Império Brasileiro. A assinatura da lei agravou ainda mais essa crise. Os donos de escravos, sobretudo do Vale do Paraíba, exigiam uma indenização pela perda da mãe de obra, o que não aconteceu. O direito à liberdade sobressaiu ao direito de propriedade. Mas, os ex-proprietários de escravos passaram a não apoiar a monarquia que já estava desgastada. O fim da escravidão quase coincidiu com o fim do Império, pois em 1889 aconteceu a proclamação da república.

Todas essas leis foram frutos do movimento abolicionista que contou com diversos apoiadores como o advogado Luis Gama, o Jornalista José do Patrocínio e o poeta Castro Alves autor de “Navio Negreiro”. Esse conjunto de pressões é que levou o governo brasileiro a libertar gradualmente os escravos. Eles foram libertados sem nenhum projeto de inserção na sociedade, como condições de trabalho, educação, saúde...  

Fontes consultadas para esse texto:

1-      https://ihggcampinas.org/2018/05/10/por-que-o-brasil-foi-o-ultimo-pais-da-america-latina-a-abolir-a-escravidao/ - Consulta em 16/06/20

2-      Moura, Clóvis. Dicionário da Escravidão Negra no Brasil. São Paulo, Edusp, 2013.

3-      Berkenbrock, Voney J. A experiência dos Orixás. Petrópolis, RJ – Vozes, 1997

Imagem de orythys por Pixabay